Já está disponível o guia orientativo para a implantação de Organismo de Políticas para Mulheres, Conselho Municipal de Direitos da Mulher e Fundo Municipal da Mulher nos municípios paranaenses. O documento é digital e com conteúdo em formato de perguntas e respostas para torná-lo mais dinâmico e permitir atualização sempre que necessário.

   O guia foi lançado pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa do Paraná, durante a reunião do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, que aconteceu em Curitiba. Ele está disponível na página da Secretaria.

   O documento detalha informações técnicas e questões legislativas, como a necessidade de criar um Organismo de Políticas para Mulheres por lei, o que garante disponibilidade orçamentária ao órgão; e especifica a paridade necessária ao Conselho Municipal de Direitos da Mulher, que deve ser construído de forma equilibrada entre representantes da sociedade civil e da gestão municipal, além de informar que a composição da sociedade civil deve se dar por meio de eleições diretas.

   Em relação ao Fundo Municipal, o guia explica que eles desempenham um papel crucial na gestão pública para fortalecer políticas direcionadas a essa parcela da sociedade, bem como possuem um papel importante para a transferência de recursos financeiros dos diversos entes federados.

   A instituição do Fundo Municipal de Políticas para Mulheres também depende de aprovação de lei específica sancionada pelo Poder Executivo municipal.

Fonte AEN.