A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná, Agepar, prorrogou o prazo para que as prefeituras regularizem sua situação em relação aos Fundos Municipais de Saneamento Básico e Ambiental.

   Com isso, as prefeituras terão até maio de 2024 para providenciar a documentação necessária para continuar utilizando parte da tarifa do serviço de saneamento básico para repasse aos Fundos. De acordo com o Novo Marco Legal do Saneamento, os Fundos servem para custear investimentos voltados à universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

    Entre os critérios estabelecidos pela Agepar para que os municípios possam utilizar os recursos dos Fundos, por meio de Resolução, está a apresentação do Plano Municipal de Saneamento Básico atualizado e vigente.

    Na condição de agência reguladora do saneamento básico no Paraná, compete à Agepar habilitar e fiscalizar os repasses, zelando pela modicidade das tarifas, continuidade, qualidade e expansão dos serviços.

Fonte AEN.