A governadora Cida Borghetti enviou à Assembleia Legislativa, na segunda-feira dia 12, projeto de lei que garante a continuidade do Banco de Projetos do Fundo Estadual para a Infância e Adolescência (FIA).

   O projeto de lei regulariza a inclusão do mecanismo de doações dirigidas no FIA, permitindo que o doador escolha para qual projeto vai o seu dinheiro. Os recursos do fundo são formados pela dedução do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas.

   O texto enviado pela governadora acrescenta o artigo 19A à Lei 19.173/17, que trata da organização da política para a infância e adolescência no Estado.  Segundo a governadora a iniciativa vai fortalecer os projetos das entidades que trabalham com a proteção dos direitos de crianças e adolescentes. Com a garantia de acesso aos recursos do FIA, elas poderão ampliar e melhorar o seu atendimento.

   A prática da doação dirigida, que já é consolidada pelas entidades sociais, estava ameaçada com a Lei Federal 13.019/14, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.

Fonte: Bem Paraná.