O Governo Federal publicou um decreto que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens. O texto foi elaborado por um Grupo de Trabalho Interministerial coordenado pela Casa Civil da Presidência da República com a participação de empreendedores, órgãos fiscalizadores e sociedade.

   As normas foram criadas para reduzir a possibilidade de acidentes ou desastres em barragens. 

   As novas regras estabelecem o monitoramento de ações de segurança para o controle de barragens de diversas tipologias de uso, como as voltadas para produção de energia. Entre as principais ações do normativo estão a criação do Comitê Interministerial de Segurança de Barragens, a formalização de Acordo de Cooperação Técnica entre órgãos competentes e a definição de conceitos de proteção.

   Segundo o texto do normativo, o Comitê Interministerial de Segurança de Barragens, será o responsável por fazer articulações de políticas públicas no âmbito do Governo Federal, englobando os ministérios e envolvidos com o tema.

    As novas regras regulamentam as atividades de fiscalização, de comunicação entre fiscalização e defesa civil, da articulação entre órgãos fiscalizadores e órgãos ambientais e de estudos para delimitação da zona de autossalvamento.

    Além disso, o documento também dispõe sobre a exigência de caução, seguro, fiança ou outras garantias para as barragens de geração de energia elétrica, prioritariamente para barragens em alerta. Trata também da elaboração e a implementação de planos de segurança de barragens em empreendimentos apoiados ou executados pela União.

    O compartilhamento, entre os órgãos fiscalizadores, de laudos e demais documentos técnicos referentes a causas e avaliações sobre acidentes e incidentes com barragens também é regulado pelo decreto.

Fonte Rede Nacional de Rádio.