Foi sancionada e já está em vigor lei (Lei 14.463/22) que reabre, até 30 de novembro, o prazo para os servidores públicos federais dos três poderes ingressarem nos fundos de previdência complementar criados em 2012, os Funpresp.

Estes fundos, criados para reduzir o déficit da Previdência, garantem aposentadoria acima do teto do INSS a partir de cálculo feito com base no tempo de contribuição dos servidores. Quem ingressou no serviço público a partir de 2013 já entrou automaticamente neste regime, que é optativo para quem já era funcionário público federal antes dessa data.

A lei tem origem em uma medida provisória (MP 1119/22) aprovada pelo Congresso no início de setembro. Além de reabrir o prazo para ingresso dos servidores nos fundos, encerrado em março de 2019, a medida provisória permite que os benefícios dos que optarem pelo regime agora sejam calculados com base em 80% das contribuições, regra que deixou de valer com a reforma da Previdência aprovada em 2019.

Na ocasião, a regra para calcular o benefício passou a levar em conta todas as contribuições, e não apenas as 80% mais altas, o que na prática reduziu o valor das aposentadorias.

O texto aprovado pela Câmara retomou a regra do cálculo com base nos salários mais altos como parte de um acordo feito com os relatores da MP, os deputados Ricardo Barros (PP-PR) e Sanderson (PL-RS). Isso porque a medida provisória original enviada pelo governo mantinha a regra da reforma da Previdência, ou seja, o cálculo da aposentadoria com base na totalidade das contribuições.

Para o deputado Professor Israel Batista (PSB-DF), a mudança no cálculo dos salários vai aumentar o número de adesões ao Funpresp.

"De maio a agosto só 1.100 pessoas migraram. E por que? Porque as regras não eram atrativas. Agora, aqueles que migrarem para o Funpresp vão poder migrar com as regras anteriores à reforma previdenciária. Isso é uma grande conquista para os servidores públicos."

O deputado Sanderson (PL-RS), que relatou a MP no Plenário, disse que a abertura de novo prazo de adesão beneficia também os cofres públicos.

"Dá uma possibilidade, abre uma janela para os servidores antigos aderirem, se quiserem, ao novo regime do Funpresp e, com isso, estabelece-se aí uma relação justa entre o público e o privado."

Fonte: Rádio Câmara, de Brasília.