A possibilidade de parcelar multas de trânsito, que já é objeto de uma resolução do Contran, Conselho Nacional de Trânsito, agora pode virar lei. Proposta (PL 2959/19) neste sentido foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e pode seguir para o Senado.

Outros dois projetos que dão a oportunidade de pagar as multas em prestações foram examinados em conjunto. Eles sugerem a quantidade de parcelas e a permissão para fazer o pagamento com cartão de crédito. Mas prevaleceu o texto da primeira proposta, que deixa a cargo dos Detrans e das polícias rodoviárias determinar os detalhes do parcelamento e os meios mais convenientes de cobrança das multas.

Pelo projeto aprovado na comissão, se a infração for cometida em um estado diferente da origem do veículo, a possibilidade de parcelamento da multa vai depender de convênio entre os órgãos de trânsito dos dois estados.

Na justificativa da proposta, o autor, deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), aponta que o objetivo é facilitar a vida do cidadão e lembra que, muitas vezes, o valor acumulado de multas é maior do que a renda familiar, o que faz com que os donos abandonem os veículos nos pátios dos Detrans.

Em entrevista ao programa Painel Eletrônico, da Rádio Câmara, o autor de um dos projetos examinados em conjunto, deputado Roberto de Lucena (Republicanos-SP), também salientou a importância do apoio a trabalhadores que perderam o emprego ou empresários que tiveram dificuldades no período mais duro da crise sanitária provocada pelo coronavírus.

“É uma proposta que vem exatamente no momento em que nós estamos saindo de uma pandemia e muitas pessoas ainda, milhares de pessoas no Brasil, com inúmeras dificuldades financeiras. Isso possibilita, portanto, que a família possa se organizar economicamente, fazendo o parcelamento e a partir do momento em que ele solicita esse parcelamento, ele já tem a certidão que o permita estar regular, que permita estar em ordem. ”

Essa possibilidade de regularização imediata foi acrescentada ao texto do projeto durante a votação na primeira comissão que avaliou a proposta, a de Viação e Transportes. A partir da solicitação do pagamento e do pagamento da primeira parcela da multa, o proprietário do carro poderá ter emitido o Certificado do Veículo e o Certificado de Licenciamento Anual referente ao ano da infração ou ao ano seguinte.

O projeto que permite o parcelamento de multas de trânsito pode seguir diretamente ao Senado, a não ser que haja recurso para votação do texto pelo Plenário da Câmara.

Fonte: Rádio Câmara, de Brasília.