Os gestores estaduais, municipais e do Distrito Federal têm até o dia 15 de outubro de 2022 para se cadastrarem na página do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para estarem aptos a receber as doações do Imposto de Renda direcionadas para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional (FDCA), distrital, estaduais ou municipais.

 Anualmente, a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente acompanha o cadastramento dos FDCA com o objetivo de atualizar a lista dos estados e municípios que estão em situação regular no país e que podem receber as doações dedutíveis do IR.

Os entes federados que não efetuarem o cadastro até o prazo estabelecido ficarão impedidos de receber os recursos referentes às doações de 2022 e 2023.

Acesse o formulário para cadastramento/recadastramento no FDCA 

https://questionarios.mdh.gov.br/responder/e15xSrGvn3J2BjcEIzxC/

 Fonte: Rede Nacional de Rádio em Brasília