O decreto tem o objetivo de organizar a transição e garantir transparência nas ações e informações repassadas ao candidato eleito ao cargo de governador. Até então, as transições no Governo do Estado eram feitas conforme as normas definidas no momento.

   O texto do documento considera a importância da continuidade dos serviços públicos fundamentais aos cidadãos. Ele segue o modelo instituído pelo Governo Federal que assegura a transferência de dados fundamentais para facilitar o desenvolvimento de programas e projetos de Estado.

   De acordo com o texto, o processo de transição governamental tem início no primeiro dia útil do mês de dezembro do ano das eleições e se encerra com a posse do eleito. Poderá ser constituída uma equipe de transição, com até dez membros, sendo cinco representantes da governadora e cinco do governador eleito. O chefe da Casa Civil coordenará os trabalhos relacionados ao período.

   Além disso prevê a disponibilidade de infraestrutura e apoio técnico-administrativo para a equipe de transição.

Fonte: AEN/Bem Paraná.