A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, na Câmara dos Deputados, aprovou projeto (PL 3306/21) que determina às delegacias de polícia, inclusive as especializadas, prestação de atendimento prioritário às mulheres. O texto recomenda que as delegacias de polícia deem ampla divulgação da preferência em suas dependências.

A relatora, deputada Marina Santos (Republicanos-PI), fala da importância do atendimento especial às mulheres:

“A gente sabe que muitas vezes a mulher chega à delegacia e fica ali parada muito tempo, esperando que cheguem as autoridades competentes. E fala para um e depois repete a história para outro. Então acaba tendo uma revitimização durante esse processo. ”

O deputado Delegado Antônio Furtado (UNIÃO-RJ) disse que é importante que a medida venha acompanhada de um aumento do efetivo:

“Não é possível prestar esse bom atendimento se não houver concursos para que os policiais sejam repostos nas delegacias. Concursos têm sido feitos, mas não na frequência necessária. Não é possível e nós não devemos nos conformar que uma lei como essa, que é muito positiva, possa ser aprovada e se torne letra morta no dia-a-dia das unidades. ”

Marina Santos retirou do texto a previsão de que o Executivo regulamente a medida em até 30 dias após a publicação da lei porque essa determinação não poderia partir do Legislativo. E ela acredita que a regulamentação deve ser estadual.

A proposta que prioriza o atendimento à mulher nas delegacias ainda será analisada pelas comissões de Segurança Pública; e de Constituição e Justiça.

Fonte: Rádio Câmara, de Brasília.