Representantes do governo federal disseram aos proprietários de postos de combustíveis que a partir de 2ª feira (11.jul) a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e o Procon irão fiscalizar os estabelecimentos de todo o país sobre o cumprimento do decreto publicado na 5ª feira (7.jul) que obriga a divulgação dos valores cobrados pela gasolina, etanol e diesel em 22 de junho -- antes de começar a valer o teto da alíquota de ICMS.

A regra assinada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) tem vigência até 31 de dezembro deste ano e, apesar de dizer que os postos são obrigados, o texto não prevê punição ou pagamento de multa para quem não divulgar os preços.

Na reunião desta 5ª, a representante da Secretaria Nacional do Consumidor, órgão vinculado ao Ministério da Justiça, explicou que a fiscalização da ANP e do Procon terá caráter instrutivo e não punitivo. Não existe um modelo padrão para a divulgação das informações. Cada estabelecimento poderá escolher a melhor maneira de cumprir o decreto.

Os proprietários de postos de combustíveis também foram questionados durante a reunião por representantes do governo federal por qual motivo o preço cobrado pelo litro do diesel não teve redução depois que passou a vigorar o teto para a alíquota de ICMS dos combustíveis.

Os donos dos estabelecimentos ficaram surpresos com o questionamento. Eles explicaram para os representantes do MJ e do Ministério de Minas e Energia que o valor do diesel não sofreu alteração porque a alíquota de ICMS desse combustível já era menor do que os 18% estabelecidos como teto. Os empresários deixaram o encontro perplexos com a desorganização e a falta de informações sobre o tema por parte do governo federal.

Fonte: SBT News