Já está em vigor a lei que prevê o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher. As ações do novo plano estarão entre as medidas previstas na Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

A relatora do projeto, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), defendeu um percentual mínimo de 5% do Fundo de Segurança como forma de garantir a aplicação das Leis Maria da Penha e do Feminicídio que não são mais eficazes por falta de recursos públicos.

“Estou falando de 30 milhões de brasileiras que relatam ter sofrido algum tipo de violência ou agressão. Nós mulheres não podemos aceitar menos do que isso quando estamos falando do direito à vida. Precisamos de mais recursos para políticas públicas de prevenção, de acolhimento, de segurança para as mulheres como casas de abrigo, casas da mulher brasileira, medidas protetivas, guardiãs Maria da Penha, entre tantas outras iniciativas muito importantes”.

A proposta original, da deputada Margarete Coelho (PP-PI), não previa um percentual de investimento, que foi incluído pelos parlamentares.

Durante a discussão no Plenário da Câmara, o Novo apresentou destaque suprimindo a determinação desse um percentual. Segundo o deputado Paulo Ganime (Novo-RJ), o partido é favorável à desvinculação do Orçamento, dando mais liberdade para que os gestores possam atender as necessidades do país.

“Entendemos que o Orçamento deve ser definido de acordo com as políticas públicas e não com uma definição prévia desse percentual, que talvez seja até baixo. Pode ser que seja baixo, pequeno, perto do que deveria ser. Mas pode ser também que, em algum momento, seja elevado. A gente entende que isso deve ser definido regularmente, pontualmente, de acordo com as necessidades momentâneas. Isso vale para esse tema e para qualquer outro”.

O Fundo Nacional de Segurança Pública foi criado em 2018 e tem um orçamento previsto para este ano de um bilhão e 970 milhões de reais.

Fonte: Rádio Câmara