O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 4491/21) que regulamenta o pagamento dos honorários dos peritos que atuam em casos judiciais que envolvem o INSS, suspensos desde setembro do ano passado, quando terminou o prazo de dois anos em que este pagamento seria responsabilidade do governo federal, de acordo com uma lei aprovada em 2019 (Lei 13.876/19).

O projeto original, do Senado, se limitava a prever o pagamento dos honorários pelo governo federal até 31 de janeiro de 2024. O relator do projeto na Câmara, deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), alterou o texto e acrescentou dispositivos que estabelecem em que casos o INSS ficará encarregado dos pagamentos, entre outros.

Segundo ele, o texto do Senado não resolvia em definitivo o problema e não conferia segurança jurídica para o pagamento dos honorários dos peritos após esta data.

O texto final aprovado pela Câmara estabelece que os custos da perícia serão de responsabilidade de quem perder a ação, com exceção dos casos em que o segurado tiver direito a Justiça gratuita. Esta medida já é prevista no Código de Processo Civil.

Mas a proposta deixa claro que o pagamento antecipado da perícia ficará a cargo do INSS, de maneira definitiva. Já o pagamento das perícias feitas no ano passado e este ano vão precisar ainda da aprovação de uma suplementação orçamentária para ser efetivado.

De acordo com o relator, quase 130 mil perícias deixaram de ser pagas desde o ano passado, o que totaliza mais de R$ 270 milhões de reais.

A proposta também estabelece uma série de exigências para que o segurado recorra à Justiça contra perícia feita pelo INSS em casos de benefícios por acidentes de trabalho e aposentadoria por invalidez, por exemplo.

Os documentos exigidos e as mudanças feitas no projeto original foram criticados pela oposição. Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), é uma maneira de restringir o acesso dos segurados do INSS à Justiça.

“Se pegou uma proposição que é consensual neste parlamento e se colocou aquilo que nega direitos de trabalhadores e trabalhadoras. E ali se introduziu um artigo terceiro que estabelece uma série de condições e a necessidade de uma série de documentos para o trabalhador recorrer de uma decisão do INSS. Nós estamos aqui com um substitutivo que tira o direito, ou limita o direito, do acesso à Justiça.”

O Plenário acabou retirando do projeto, a partir de um destaque apresentado pelo Psol, uma dessas exigências: uma descrição das atividades do segurado fornecida pelo empregador, o que foi considerado pela maioria dos deputados apenas uma maneira de dificultar as ações judiciais.

A deputada Bia Kicis (UNIÃO-DF) acabou concordando com a retirada deste dispositivo, mas considerou as demais exigências normais em qualquer ação judicial. Ela defendeu o projeto como maneira de resolver de vez a questão dos honorários dos peritos.

“Esses requisitos que estão colocados aqui para uma petição inicial são absolutamente normais, são corriqueiros porque cabe a quem alega provar. Então se uma pessoa busca a Justiça do trabalho para dizer que teve uma perícia indeferida, ela tem que levar a prova de que a perícia foi indeferida. Mas o pior é o que está acontecendo neste momento: os segurados não têm acesso à perícia e os peritos não tem acesso aos honorários.”

O projeto que regulamenta o pagamento pelo governo federal dos honorários de peritos em ações judiciais em que o INSS é parte volta para análise do Senado.

Fonte: Rádio Câmara, de Brasília