Entrou em vigor no mês de julho a lei que altera o Código do Consumidor e estabelece uma série de medidas para evitar o chamado "superendividamento". A Lei 14.181/21, aumenta a proteção de quem tem muitas dívidas e não consegue pagá-las, e cria alguns instrumentos para conter abusos na oferta de crédito.

   Entre as novas regras, consumidores terão direito a uma espécie de recuperação judicial para renegociarem as dívidas com todos os credores ao mesmo tempo. A lei também passa a proibir qualquer tipo de assédio ou pressão para seduzir os consumidores. A matéria proíbe também as propostas feitas sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do interessado.

    O Procon em Laranjeiras do Sul atende no auditório da Acils, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h. O telefone para contato é o 3635-1231.

Fonte Prefeitura de Laranjeiras do Sul