CONTRIBUINTES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO JÁ PODEM NEGOCIAR DÉBITOS

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CONTRIBUINTES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO JÁ PODEM NEGOCIAR DÉBITOS

A adesão fica disponível no portal Regularize até o dia 30 de setembro.


Brasil


    Os contribuintes inscritos na dívida ativa da União já podem negociar os débitos com benefícios –possibilidade de descontos, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento.

    A adesão fica disponível no portal Regularize até o dia 30 de setembro.

   As modalidades de negociação fazem parte do Programa de Retomada Fiscal, que consiste no conjunto de medidas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para estimular a conformidade fiscal relativa aos débitos inscritos na dívida ativa em função dos impactos econômicos e financeiros causados pela pandemia da Covid-19.

    Todas as modalidades de transação disponíveis abrangem também os débitos apurados na forma do Simples Nacional, do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural, o Funrural, e do ITR, o Imposto Territorial Rural.

    Os débitos relativos ao FGTS, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, não estão contemplados no programa de regularização fiscal.

    Neste caso, o contribuinte interessado pode apresentar proposta de negociação, a qualquer tempo, por meio de Negócio Jurídico Processual ou Transação Individual.

    Embora algumas modalidades ofereçam prazo ampliado para pagamento, a quantidade de prestações permanece em até 60 meses para negociação de débitos previdenciários, devido à limitação constitucional.

 

Fonte Rede Nacional de Rádio.


19/03/2021
15:12
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