STF decide que criança só pode entrar no fundamental se fizer 6 anos até março

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STF decide que criança só pode entrar no fundamental se fizer 6 anos até março

"O mesmo corte se aplica às crianças de quatro anos para que possam entrar no ensino infantil, decidiram os ministros, validando a exigência."


Educação


   A maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, por 6 votos a 5, que crianças precisam ter seis anos completos até 31 de março para poderem ingressar no ensino fundamental, conforme exige hoje uma norma do Ministério da Educação.

   Foram analisadas duas ações em conjunto que abordavam o mesmo tema. Uma delas foi ajuizada em 2007 pelo governo de Mato Grosso do Sul, que pediu ao Supremo para declarar constitucional três artigos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação que tratam do assunto, com a interpretação de que o ingresso no ensino fundamental se limita a crianças com seis anos de idade completos no início do ano letivo.

   A outra ação foi ajuizada em 2013 pela Procuradoria-Geral da República contestando duas resoluções do CNE (Conselho Nacional de Educação) que estabelecem que a criança precisa ter seis anos completos até 31 de março para se matricular no fundamental e quatro anos completos até a mesma data para ingressar no ensino infantil.

   O CNE levou em consideração as condições dos alunos nacionalmente para estabelecer o corte em 31 de março. E que haveria uma desordem dentro do sistema educacional se não houvesse esse corte.

 

 

 

 

Fonte: Bem Paraná


09/08/2018
08:49