Em cerimônia realizada nesta segunda-feira, 21, o prefeito Berto Silva assinou termo de concessão de direito real de uso, de imóveis pertencente ao município, localizados no Parque Industrial, Pilar I, localizados na Avenida Santos Dumont, na Vila Industrial. A concessão será pelo período de 15 anos com direito a renovação, desde que haja manifestação expressa das partes e sejam cumpridos todos os compromissos assumidos no ato da assinatura do termo. Em momento algum haverá transferência definitiva ou concessão de escritura do bem imóvel.

    De acordo com o documento, o prazo máximo para o início das obras será de 2 meses a contar da data de emissão do Alvará. Já o prazo para o início do funcionamento da empresa será de 6 meses. O descumprimento de qualquer obrigação, acarretará na perda de todos os direitos e implicará na reintegração de posse pelo município de Laranjeiras, inclusive das benfeitorias edificadas ou implantadas pela concessionária, sem direito a indenização. 

    O prefeito Berto Silva informa que os imóveis vão de 1.500 e 3 mil metros. Adianta o prefeito que esta iniciativa vai gerar mais emprego, mais renda e mais impostos para o município. 

    O imóvel não poderá servir como garantia para qualquer tipo de financiamento, junto às instituições de créditos, financeiras, durante o período em que perdurar a concessão. É vedado, transferir, ceder, emprestar ou locar o espaço; alterar a atividade permitida, sem autorização prévia; comercializar artigos proibidos por lei e utilizar o imóvel como moradia eventual ou permanente. 

Fonte Prefeitura de Laranjeiras do Sul.