Contribuintes de Laranjeiras do Sul que estão com tributos em atraso estão tendo uma boa oportunidade de quitar suas dívidas. Já está em vigor a regularização fiscal de créditos tributários pendentes através do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). O prazo se encerra no dia 20 de março de 2020. Contribuintes laranjeirenses (pessoa física ou jurídica) em débito com o município podem quitar suas dívidas à vista com 100% de desconto sobre juros e multa ou parcelado em até três vezes de créditos tributários relativos a impostos vencidos até dezembro de 2018. Qualquer dúvida, o contribuinte deve se dirigir até a Secretaria de Fazenda, que fica junto a prefeitura municipal. 

   O objetivo desta Lei é proporcionar aos cofres públicos a entrada de valores representativos de débitos tributários dos contribuintes para com o município, consequentemente aumentando as arrecadações. Proporciona, por outro lado, uma possibilidade de acerto da situação tributária dos contribuintes perante a prefeitura, regularizando uma situação de inadimplência que, muitas vezes, acarreta em custos judiciais maiores que o próprio débito.

   A Recuperação Fiscal se materializa como positiva para ambas as partes, tanto para o município/credor como para o contribuinte/devedor, uma vez que oxigena as finanças de um e proporciona a regularização fiscal de outro. O programa destina-se a promover a regularização de créditos tributários e fiscais, relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), multas punitivas aplicadas a impostos já declarados ao fisco, Imposto Predial Territorial e Urbano (IPTU), sobre a Taxa de Licença de Localização e Funcionamento, bem como, os créditos não tributáveis. O valor mínimo de cada parcela será de R$ 200,00. 

Fonte: ASCOM Prefeitura Municipal de Laranjeiras do Sul