O Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) divulgou as regras de regulamentação do programa a partir do segundo semestre de 2020. A Resolução está publicada no Diário Oficial da União.

   Entre as regras estão ausência de limitação máxima de renda para participar dos processos seletivos; ausência de exigência de obrigatoriedade da realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para participação no Programa; solicitação do financiamento a qualquer momento; e independência em relação aos processos do Fies de oferta de vagas, inscrição, classificação e pré-seleção dos candidatos e contratação do financiamento.

   Caberá ao Ministério da Educação editar, por meio de portaria, as regras referentes à oferta, inscrição, seleção e contratação do financiamento do Programa de Financiamento Estudantil. O valor semestral máximo e mínimo de financiamento no âmbito do Fies será estabelecido pelo agente financeiro operador de crédito.

    O Comitê aprovou ainda resolução que dispõe sobre o Plano Trienal e o quantitativo de vagas dos contratos de financiamento no âmbito do Fies. Para o ano de 2020, serão 100 mil vagas, condicionada ao aporte de R$ 500 milhões no Fundo Garantidor do Fies provenientes do orçamento do MEC. Para os anos de 2021 e 2022, estão indicadas 54 mil vagas.

Fonte: Bem Paraná