Um deles propõe alterações na lei da advocacia dativa, para reforçar a atenção social em favor das populações mais vulneráveis. O outro institui uma legislação estadual para os processos administrativos, aqueles entre os órgãos e os servidores.

   O governador Ratinho Junior ressaltou a intenção de ampliar o programa de advogados dativos, que fazem o atendimento para pessoas carentes. Sobre o código de processo administrativo, ele afirmou que a ação ficará com um patrimônio do Paraná. Ratinho Junior destacou a aproximação com a OAB e lembrou que o Estado está à disposição para construir outros projetos.

   O projeto de lei que promove mudanças na lei de advocacia dativa, tem por objetivo regular ainda mais a atividade, acelerar os pagamentos e abrir a possibilidade de apoio para o polo ativo do processo.

   Atualmente, são cerca de 23 mil advogados em 161 comarcas. Os advogados dativos atuam em comarcas e varas onde a Defensoria Pública não consegue alcançar. Cássio Lisandro Telles, presidente da OAB Paraná, afirmou que o aprimoramento da advocacia dativa tem impacto social muito relevante, além possibilitar mais agilidade nos pagamentos. Apenas em 2019 foram atendidas mais de 96 mil pessoas, e mais de 72 milhões de reais foram liberados pelo Estado para custear as defesas.

Fonte: AEN PR.