O plenário do Senado aprovou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que inclui a proteção de dados pessoais – inclusive nos meios digitais – na lista de direitos e garantias fundamentais do cidadão.

   O projeto foi aprovado em dois turnos e segue para a Câmara dos Deputados.

   De acordo com a PEC, somente a União poderá legislar sobre a proteção e o tratamento de dados pessoais. A proposta foi aprovada com 64 votos favoráveis no primeiro turno e 62 no segundo. Nenhum senador votou contra o texto.

   O quinto artigo da Constituição, aquele que garante que todos os cidadãos são iguais perante a lei, determina que é "inviolável" o sigilo de telefonemas e mensagens. A proposta inclui a "proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais".

Fonte: G1.