A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (6) um projeto que obriga os presidiários a pagarem pelas suas despesas na prisão. Se não houver apresentação de recurso por algum parlamentar, o texto não vai passar pelo plenário e seguirá direto para a Câmara.

 A proposta altera a Lei de Execução Penal para definir que cada preso deverá ressarcir o estado pelos gastos relacionados à sua manutenção no presídio, como os relacionados a fornecimento de alimentação, vestuário e higiene.

 Na hipótese de não possuir recursos para fazer o ressarcimento, o projeto estabelece que o pagamento deverá ser feito por meio de trabalho enquanto o detento estiver na cadeia. A dívida só será perdoada ao fim da pena se o preso trabalhar e a remuneração não for suficiente para pagar a totalidade das despesas.

 Para os casos de não pagamento dos débitos, o projeto prevê que o nome do encarcerado será registrado para cobrança na dívida ativa da Fazenda Pública.

Fonte: Folha Press